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Esplanada e região Iluminação Pública

Iluminação: Já em vigor em vários municípios da região, CIP será votada por vereadores em Esplanada

Contribuição já vigora em diversas outras cidades da região, tais como Acajutiba, Aporá, Cardeal da Silva, Entre Rios

10/11/2021 às 15h55 Atualizada em 19/11/2021 às 09h26
Por: Redação Esplanada News Fonte: Redação Esplanada News
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Reprodução internet
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Através da Emenda Constitucional nº 39, datada em 20 de dezembro de 2002, foi instituído o direito aos municípios e ao Distrito Federal de cobrarem uma contribuição para a manutenção dos serviços de iluminação pública, a qual passou a ser conhecida pela sigla CIP ou COSIP- Contribuição de Iluminação Publica. Sendo que com a promulgação dessa emenda foi acrescido na Constituição Federal o artigo 149-A, que autoriza que os municípios instituam uma lei municipal para poderem efetuar a cobrança da contribuição de iluminação pública dentro da fatura de consumo de energia elétrica.

Para tanto, cada município deverá firmar um convênio ou contrato, com a concessionária de energia elétrica, para que essa contribuição seja incluída nas faturas de energia elétrica, sendo que após a sua cobrança e o recebimento, ser repassada aos cofres públicos.

Os vereadores de Esplanada decidirão nos próximos dias se aprovam ou não a CIP, uma contribuição que pretende ser destinada custeio da  manutenção de iluminação pública da cidade.
O projeto DE LEI 037/21 foi encaminhado pelo prefeito Nandinho da Serraria e recebido no dia 07 de Novembro para apreciação e concordância ou não, da casa legislativa. Os vereadores analisarão o texto que deve entrar em votação nas próximas sessões.

A chamada CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP (ou CIP), já está em vigor em diversas outras cidades da região, tais como Acajutiba, Aporá, Cardeal da Silva, Entre Rios, Inhambupe, Crisópolis entre outros. Em sua maioria, a contribuição entrou em vigor recentemente após aprovada pelos legisladores das respectivas cidades. Clique aqui e saiba quais as cidades onde a contribuição já está em vigor na Bahia.

A CIP contribuição de iluminação pública é uma autorização para que a Concessionária arrecade mensalmente a contribuição por meio da fatura de energia elétrica, e direciona mensalmente para as prefeituras. Estes recursos são utilizados para custear a manutenção, a expansão e o consumo de energia elétrica da cidade.
Cada município, de acordo com análises específicas de custeio do serviço, pode instituir a CIP e seus critérios legais de cobrança, sendo deste a responsabilidade pela manutenção das luminárias das vias públicas, de acordo com o art. 21 da RN 414/2010 ANEEL.

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