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Aprovada proposta que obriga lojas virtuais a dar maior publicidade ao Atendimento ao Consumidor

Projeto altera o Código de Defesa do Consumidor

21/12/2021 às 20h35 Atualizada em 23/12/2021 às 23h37
Por: Redação Esplanada News Fonte: Com informações da Agência Câmara de Notícias
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Foto: Itailuan dos Anjos/Ascom Detran-BA
Foto: Itailuan dos Anjos/Ascom Detran-BA

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga as lojas on-line a divulgar, em local de fácil visualização pelo consumidor, os contatos do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). O objetivo é garantir maior publicidade e permitir que o consumidor interessado possa tirar dúvidas sobre o produto.

Trata-se do Projeto de Lei 371/21, do deputado Fábio Trad (PSD-MS), que altera o Código de Defesa do Consumidor para incluir essa obrigação para as lojas on-line. O descumprimento poderá acarretar ao comerciante as sanções já previstas no Código.

O relator, deputado Ted Conti (PSB-ES), lembrou que algumas plataformas possuem serviços de chat ou conversa por outros aplicativos para vincular o vendedor ao comprador, mas não há determinação legal.

“O mérito da proposta é corrigir a assimetria informacional que existe entre o consumidor e vendedor na internet, uma vez que a interface pessoal inexiste no comércio virtual. Portanto, é uma medida de aperfeiçoamento da relação de consumo, o que é positivo para ambas as partes dessa relação”, disse.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

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